SWAP

Termos e condições de uso

Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela Empresa Grendene S/A, inscrita no CNPJ sob nº 89.850.341/0001-60, com sede na Avenida Pimentel Gomes, nº 214, B. Expectativa, na cidade de Sobral – CE.

Dúvidas deverão ser esclarecidas através da Central de Atendimento localizada na aba (“Ajuda”).

A utilização dos serviços do APLICATIVO requer obrigatória e cumulativamente:

  1. a realização de cadastro prévio;
  2. leitura e aceitação do Termo e Condições Gerais de Uso e
  3. leitura e aceitação da Política de Privacidade.

Qualquer USUÁRIO, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do aplicativo, deverá se certificar de que se enquadra nas exigências para realização de cadastro e que compreendeu e aceita os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade praticados no APLICATIVO.

1 - DEFINIÇÕES:

1.1. Neste TERMO, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

DADOS PESSOAIS – significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do APLICATIVO;

APLICATIVO - significa o aplicativo Melissa SWAP.

TERMO – significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;

USUÁRIOS – significam as pessoas, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastradas para venderem ou comprarem mercadorias no APLICATIVO;

INTERESSADO – significa a pessoa interessada em se cadastrar no APLICATIVO que ainda não teve seu cadastro aprovado;

USUÁRIOS VENDEDORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no APLICATIVO e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus próprios produtos;

USUÁRIOS COMPRADORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no APLICATIVO quando realizando compras de produtos.

2 – DO OBJETO

2.1. O presente TERMO regula os serviços oferecidos no aplicativo que consistem em:

  1. ofertar e hospedar espaços no APLICATIVO para que os USUÁRIOS anunciem para venda seus próprios produtos, sejam eles, novos ou usados;
  2. viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados;
  3. oferecer o serviço de localização de lojas oficiais da Melissa, denominadas Clube Melissa, em todo território nacional, em um raio de 10 km ou mais;
  4. oferecer o serviço de localização de outras USUÁRIAS;
  5. Os serviços iii e iv dependem do aceite de geolocalização, opcional pela usuária.
2.2. O SERVIÇO OFERECIDO PELO APLICATIVO É DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SENDO QUE AS CONDIÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS ANUNCIADOS NO APLICATIVO SERÃO LIVREMENTE DETERMINADAS, EM CADA CASO, EXCLUSIVAMENTE PELOS USUÁRIOS VENDEDORES.

2.3. As operações de compra e venda realizadas através do APLICATIVO serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES.

2.3.1 O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, faz por sua conta e risco.

2.4. O APLICATIVO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

2.5. Somente poderão ser anunciados no APLICATIVO aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do APLICATIVO e, em especial pela legislação vigente no Brasil.

2.5.1 O APLICATIVO poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

2.6. Só é permitida a comercialização de produtos originais da marca Melissa, sendo que estão excluídos dessa permissão os que são assinados por algum licenciado, entre eles a Disney, mas não se restringindo a eles.

2.7. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros.

3 – DO CADASTRAMENTO

3.1. Os serviços do APLICATIVO poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF e endereço de e-mail válido.

3.1.1 Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas pelo APLICATIVO.

3.2. O cadastro no APLICATIVO é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo APLICATIVO serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMO.

3.3. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no APLICATIVO. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o APLICATIVO poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no APLICATIVO, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

3.4. Para solicitação de cadastro o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no APLICATIVO e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.5 O APLICATIVO poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO no APLICATIVO, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do APLICATIVO.

3.6. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO, não sendo o APLICATIVO responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

3.7. Independente do disposto no item 3.6 acima, o APLICATIVO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a qualquer tempo.

3.8. Sem prejuízo de outras medidas, o APLICATIVO poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços se:

  1. o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO;
  2. descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
  3. praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  4. não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
  5. os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio APLICATIVO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

4 - DO ACESSO AO APLICATIVO

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha pessoais e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar o APLICATIVO imediatamente por meio de contato com a Ajuda do APLICATIVO. Neste caso, o APLICATIVO irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo APLICATIVO.

4.4. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza no APLICATIVO não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “Melissa” ou “Swap”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao APLICATIVO. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar produtos que:

  1. sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes;
  2. induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
  3. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
  4. violem o direito de privacidade de terceiros;
  5. de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
  6. veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou
  7. violem o estabelecido na Cláusula 2.6 do TERMO.

5.2. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o APLICATIVO para:

  1. instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
  2. alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
  3. desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou
  4. incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

5.3. O USUÁRIO COMPRADOR deverá:

  1. ter capacidade legal para negociar o produto;
  2. após a compra de um item anunciado através das ferramentas do APLICATIVO, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas por ventura existentes;
  3. entrar em contato com a Ajuda do APLICATIVO, em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO; e
  4. efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no APLICATIVO e confirmar o recebimento do produto.

5.4. O USUÁRIO VENDEDOR deverá:

  1. ter capacidade legal para negociar o produto;
  2. entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas porventura existentes; e
  3. reservar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO e acordada com o USUÁRIO COMPRADOR.

6 - DOS ANÚNCIOS

6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no APLICATIVO, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a:

  1. respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;
  2. informar com clareza as características do produto ou do serviço, preço, bem como eventuais despesas adicionais;
  3. indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; e
  4. não realizar práticas abusivas.

6.2. A descrição dos produtos expostos no APLICATIVO é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada ao APLICATIVO, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação.

6.3. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação prévia e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do APLICATIVO. A customização da descrição realizada pelo APLICATIVO não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo APLICATIVO pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no APLICATIVO, o USUÁRIO VENDENDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através da Ajuda do APLICATIVO.

6.4. O USUÁRIO VENDEDOR pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam a fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste Termo, sendo certo que o APLICATIVO poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do APLICATIVO em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.5 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo produto. Esse valor deve ser igual ou superior a R$ 9,00 (nove reais).

6.6. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo o APLICATIVO qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto neste TERMO através da Ajuda.

6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do APLICATIVO, a critério exclusivo do APLICATIVO, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.9. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no APLICATIVO por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagens e texto ali incluídos.

6.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente TERMO.

6.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

7 - DA DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

7.1 O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pelo USUÁRIO VENDEDOR sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

8 - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

8.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no APLICATIVO e que se originem através do APLICATIVO deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio APLICATIVO. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do APLICATIVO.

8.2. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada no APLICATIVO de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no APLICATIVO e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

8.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, sem intermediação do APLICATIVO, tais como, mas não se limitando, a números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.

8.4. O USUÁRIO aceita que o APLICATIVO poderá moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

8.5. A seção de perguntas e respostas não deverá ser usada como atendimento. Para se comunicar com o APLICATIVO e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, o usuário deverá acessar a seção de Ajuda.

8.6. Caso queira desistir da compra o USUÁRIO COMPRADOR deverá contatar o USUÁRIO VENDEDOR, notificando sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto. Caso o produto já tenha sido enviado ao USUÁRIO COMPRADOR, deverá ser negociado com o USUÁRIO VENDEDOR as novas condições.

9 - FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS VENDEDORES

9.1 Os USUÁRIOS tem total e exclusiva responsabilidade pela realização de qualquer transação financeira e negociações feitas através do APLICATIVO. A Grendene não se responsabiliza por qualquer transação ou negociação.

10 - DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO APLICATIVO

10.1. O APLICATIVO não terá direito a qualquer valor sobre o preço de venda dos produtos intermediados pelo APLICATIVO.

11 - DO PRAZO DE ENVIO, EXTRAVIOS E DEVOLUÇÕES

11.1. É de responsabilidade dos USUÁRIOS o acordo de prazos, pagamentos e envios de negociações feitas através do APLICATIVO, assim como negociações e acordos para possíveis devoluções, envolvendo ou não pagamentos já realizados.

11.2. Exceto em casos em que os produtos não puderem ser entregues via Correio, o USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR no prazo de 03 (três) dias úteis da data da venda, através de uma agencia dos Correios.

11.2. No caso de produtos que não possam ser enviados por correio o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR deverão acordar entre si a forma de entrega do produto.

11.3. O APLICATIVO não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a negociação.

12 - DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

12.1. O APLICATIVO É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.

12.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O APLICATIVO O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVIR NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O APLICATIVO NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA. O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

12.3. EM NENHUM CASO O APLICATIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO APLICATIVO.

12.4. O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIO COMPRADOR E O USUÁRIO VENDEDOR. ASSIM, O USUÁRIO VENDEDOR QUE ATUE COMO COMERCIANTE, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.

12.5. O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O APLICATIVO TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

12.6. O USUÁRIO INDENIZARÁ O APLICATIVO , SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO APLICATIVO OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO E DEMAIS POLÍTICAS DO APLICATIVO, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

13 - DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO

13.1. O APLICATIVO poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, o APLICATIVO recomenda a leitura atenta a cada acesso ao APLICATIVO, sendo que em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na formalização da compra e venda.

14 - DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

14.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do APLICATIVO, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

14.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no APLICATIVO é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O APLICATIVO se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o APLICATIVO e o(s) USUÁRIO(s).

15.2. O uso comercial da expressão MELISSA SWAP como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do APLICATIVO assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do APLICATIVO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do APLICATIVO.

16 - DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Farroupilha/RS, com exclusão de qualquer outro.

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